AREsp 1676091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, buscando, na verdade, o reexame da matéria e a subida de recurso extraordinário; o acórdão está suficientemente fundamentado e há precedente do STF no sentido de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não possui repercussão geral (Tema 182).

Parties
Embargante: PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Individualização Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf), Proibição De Reexame Via Embargos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Individualização Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf) Proibição De Reexame Via Embargos

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 repercussão geral de questões sobre valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema 182/STF)
  3. 3 uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, buscando, na verdade, o reexame da matéria e a subida de recurso extraordinário; o acórdão está suficientemente fundamentado e há precedente do STF no sentido de que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP não possui repercussão geral (Tema 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração