AREsp 1879077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, ademais as embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, buscando, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LENI MARA BENEDICTO DE PERON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LENI MARA BENEDICTO DE PERON e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos declaratórios para reexame da matéria (error in judicando)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, ademais as embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, buscando, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.