AREsp 1653234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; este enfrentou e fundamentou todas as teses relevantes, e os aclaratórios intentam, na verdade, rediscutir o decidido e obter efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ALINE PEREIRA SOARES DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Fundamentação, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Fundamentação Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ALINE PEREIRA SOARES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).