AREsp 1896843 - ACORDAO

AREsp 1896843 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido porque a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão (afastando omissão ou contradição) e caracterizou, com base no conjunto probatório, o caráter protelatório dos embargos, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA CORRÊA VERGUEIRO; Agravante: CARLOS EDUARDO VERGUEIRO; Agravante: CRISTINA CORRÊA VERGUEIRO ANTUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na QUARTA TURMA (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissibilidade De Recurso Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA CORRÊA VERGUEIRO

Agravante

CARLOS EDUARDO VERGUEIRO

Agravante

CRISTINA CORRÊA VERGUEIRO ANTUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Na QUARTA TURMA (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido porque a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão (afastando omissão ou contradição) e caracterizou, com base no conjunto probatório, o caráter protelatório dos embargos, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 383-385 e-STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial