AREsp 1909061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e buscavam, na verdade, rediscutir o julgado por via inadequada; bem assim, não se aplicou multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso cabível.

Parties
Embargante: PATRÍCIA DE LIMA FERREIRA; Embargante: RACHEL DE SOUZA NAZARETHa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DE LIMA FERREIRA

Embargante

RACHEL DE SOUZA NAZARETHa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé em face de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as embargantes não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e buscavam, na verdade, rediscutir o julgado por via inadequada; bem assim, não se aplicou multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé às embargantes.