AREsp 1583497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado explicou adequadamente que o critério aplicável para fixação dos honorários foi o valor da condenação, em conformidade com o entendimento da 2ª Seção do STJ e a Súmula 568/STJ, independentemente do número de pedidos cumulativos, de modo que não se admite reexame pela via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: REINALDO NAZARETH MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO NAZARETH MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento da 2ª Seção (REsp 1.746.072/PR)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado explicou adequadamente que o critério aplicável para fixação dos honorários foi o valor da condenação, em conformidade com o entendimento da 2ª Seção do STJ e a Súmula 568/STJ, independentemente do número de pedidos cumulativos, de modo que não se admite reexame pela via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido.