AREsp 1822703 - ACORDAO

AREsp 1822703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e houve fundamento não impugnado que justificou a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), de modo que os embargos, que pretendem rediscutir o julgado, são inadequados.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 283/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e houve fundamento não impugnado que justificou a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), de modo que os embargos, que pretendem rediscutir o julgado, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário