AREsp 1862054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente motivado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: ANA BENEDITA BOSSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Seguro De Vida E Acidentes Pessoais, Invalidez Por Acidente Vs Doença, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Provas Seguro De Vida E Acidentes Pessoais Invalidez Por Acidente Vs Doença Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

ANA BENEDITA BOSSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente motivado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento implicaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.