REsp 1850313 - ACORDAO

REsp 1850313 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado aplicou entendimento consolidado de que a exigência de pactuação expressa para cobrança de TAC e TEC passou a valer em 30/04/2008, e, como o contrato é anterior a essa data, a cobrança das tarifas é admissível até 29/04/2008; além disso, os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o mérito, providência incompatível com a via aclaratória e com a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legalidade De Cobrança De Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Enunciado 83 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legalidade De Cobrança De Tarifas Bancárias Súmula 7/stj Enunciado 83 Da Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALVES FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de previsão contratual para cobrança de TAC e TEC a partir de 30/04/2008 (Resolução CMN 3.518/2007)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado aplicou entendimento consolidado de que a exigência de pactuação expressa para cobrança de TAC e TEC passou a valer em 30/04/2008, e, como o contrato é anterior a essa data, a cobrança das tarifas é admissível até 29/04/2008; além disso, os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o mérito, providência incompatível com a via aclaratória e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração