AREsp 1722939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões apontadas tratam de admissibilidade de recurso e foram decididas com base nos Temas 181 e 339 do STF, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 181/stf Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de esclarecimento do acórdão
  2. 2 fundamentação das decisões
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões apontadas tratam de admissibilidade de recurso e foram decididas com base nos Temas 181 e 339 do STF, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.