EAREsp 1269517 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi declarado inadmissível por óbices formais consolidados (Súmulas 7 e 211), razão pela qual o mérito não foi examinado, e embargos de declaração não são via adequada para reformar julgamento.

Parties
Embargante: SÍLVIA DE SOUZA CAVALCANTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SÍLVIA DE SOUZA CAVALCANTI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais consolidados (Súmulas 7 e 211 do STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi declarado inadmissível por óbices formais consolidados (Súmulas 7 e 211), razão pela qual o mérito não foi examinado, e embargos de declaração não são via adequada para reformar julgamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.