AREsp 1637343 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; várias das matérias (coisa julgada, comissão do leiloeiro, arts. indicados) não foram debatidas no Tribunal a quo e, portanto, carecem de prequestionamento para recursos extraordinários/especiais; o desconto relativo ao IPTU observou o disposto na sentença transitada em julgado; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Autor: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA.; Réu: ROBERTO CHERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Extinção De Condomínio, IPTU, Comissão Do Leiloeiro, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Extinção De Condomínio IPTU Comissão Do Leiloeiro Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA.

Autor

ROBERTO CHERMAN

Réu

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; várias das matérias (coisa julgada, comissão do leiloeiro, arts. indicados) não foram debatidas no Tribunal a quo e, portanto, carecem de prequestionamento para recursos extraordinários/especiais; o desconto relativo ao IPTU observou o disposto na sentença transitada em julgado; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração