EAREsp 1791689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado declarou a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica, de modo que o mérito sequer foi analisado, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Omissão Contradição +4 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo interno em agravo em recurso especial
  3. 3 Função dos embargos de declaração não ser meio para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado declarou a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica, de modo que o mérito sequer foi analisado, e os embargos não se prestam à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.