AREsp 1846632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e implicariam reexame de matéria já decidida, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Eva Judith Heumann; Interessada: Seilly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração No Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Art. 85 §11 Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Eva Judith Heumann

Embargante

Seilly

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração No Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e implicariam reexame de matéria já decidida, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.