AREsp 1426862 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão do art. 1.022/ CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 507 do CPC/2015 tornando inaplicáveis as matérias no recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), e a modificação do entendimento quanto à prestação de contas e ao laudo pericial inconclusivo exigiria reexame do suporte fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SPX PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI; Agravado: CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.426.862 SP (2019/0005197 3) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada, Nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência, Perícia Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Prestação De Contas
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Parties

SPX PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

Agravante

CIELO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.426.862 SP (2019/0005197 3) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada, Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 507 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão do art. 1.022/ CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 507 do CPC/2015 tornando inaplicáveis as matérias no recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), e a modificação do entendimento quanto à prestação de contas e ao laudo pericial inconclusivo exigiria reexame do suporte fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além disso, a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.426.862 - SP.