EAREsp 1664133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a exigir reforma do julgado; por se tratar de recurso com nítido caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIVANE CORDEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Na Corte Especial Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Aplicação De Multa, Intuito Protelatório, Suspeição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Aplicação De Multa Intuito Protelatório Suspeição

Case Brief

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Parties

MARIVANE CORDEIRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Na Corte Especial Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de suspeição da Relatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a exigir reforma do julgado; por se tratar de recurso com nítido caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.