AREsp 1838089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre reajuste anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial