EAREsp 1559043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de especificação previsto no art. 1.023, configurando deficiência de argumentação que impede o conhecimento do recurso; ademais, em instâncias anteriores o agravo interno e os embargos de divergência também não foram conhecidos por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º).

Parties
Embargante: MARLY BARBOSA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MARLY BARBOSA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de especificação previsto no art. 1.023, configurando deficiência de argumentação que impede o conhecimento do recurso; ademais, em instâncias anteriores o agravo interno e os embargos de divergência também não foram conhecidos por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de que a interposição de recurso contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º).