AREsp 1828531 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na jurisprudência dominante do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, combinado com a exigência de comprovação imediata de feriado local para fins de tempestividade; assim, constatada a intempestividade do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Exequentes; Executado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Interrupção De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Interrupção De Prazo Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Exequentes

Exequente

Município de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência dominante do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, combinado com a exigência de comprovação imediata de feriado local para fins de tempestividade; assim, constatada a intempestividade do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida pelos próprios fundamentos