REsp 1917124 - DECISAO

REsp 1917124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, uso inadequado do instituto previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JEFFERSON MELO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MELO CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, uso inadequado do instituto previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se