AREsp 1943116 - DECISAO

AREsp 1943116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal concluiu que a questão da legitimidade ativa estava precluída por decisão anterior, não sendo admissível o reexame da matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargantes: ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade Ativa, Retificação Do Polo Ativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Legitimidade Ativa Retificação Do Polo Ativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 ilegitimidade ativa e preclusão por decisão anterior
  3. 3 pedido de retificação do polo ativo e sua intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal concluiu que a questão da legitimidade ativa estava precluída por decisão anterior, não sendo admissível o reexame da matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.