REsp 1961700 - DECISAO

REsp 1961700 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da alegada omissão demandaria o reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios mostram caráter infringente inadequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Imissão Na Posse, Notificação Do Condomínio
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 verificação da existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da alegada omissão demandaria o reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios mostram caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.