REsp 1942131 - DECISAO

REsp 1942131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à validade da desfiliação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há jurisprudência consolidada de que taxas de manutenção não vinculam não associados e que a desfiliação torna a cobrança inexigível a partir da manifestação.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARIà
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Desfiliação, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Manutenção Associação De Moradores Desfiliação Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RIVIERA DO JAGUARIà

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de comunicação formal da desfiliação
  2. 2 validade e prova do documento de desfiliação e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada sobre taxas de manutenção cobradas por associações de moradores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à validade da desfiliação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há jurisprudência consolidada de que taxas de manutenção não vinculam não associados e que a desfiliação torna a cobrança inexigível a partir da manifestação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.