REsp 1522090 - DECISAO

REsp 1522090 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do BACEN, Princípio Da Legalidade, Dissídio Jurisprudencial, Poder De Polícia Administrativa, Regulamentação Por Circular, Aplicação De Medidas Provisórias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Do BACEN Princípio Da Legalidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão quanto à competência do BACEN para impor penalidade
  2. 2 alegada violação do princípio da legalidade (art. 97 do CTN) e eventual restrição à livre iniciativa
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973