AREsp 1988933 - DECISAO

AREsp 1988933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprove feriado local; os documentos juntados foram insuficientes (calendário sem inteiro teor e notícia da internet) e a comprovação posterior é vedada, de modo que o vício é insanável e não cabe abertura de prazo pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite abertura de prazo para suprir a comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprove feriado local; os documentos juntados foram insuficientes (calendário sem inteiro teor e notícia da internet) e a comprovação posterior é vedada, de modo que o vício é insanável e não cabe abertura de prazo pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)