REsp 1951820 - DECISAO

REsp 1951820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para acrescentar fundamentação, sem alterar o teor decisório, porque ficou demonstrada a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a verificação sobre a inclusão de juros compensatórios na base de cálculo dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial à luz do art. 502 do CPC e da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Desapropriação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 erro material
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para acrescentar fundamentação, sem alterar o teor decisório, porque ficou demonstrada a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ, e porque a verificação sobre a inclusão de juros compensatórios na base de cálculo dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial à luz do art. 502 do CPC e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acrescentar a fundamentação nos autos (embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes)
  • Publicar a decisão