AREsp 1865613 - DECISAO

AREsp 1865613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou erro material; a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e exame de legislação local (Súmula 280/STF), e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: TERRAINS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, CPC Art. 1.022, Erro De Capitulação Da Multa, IPTU, ITBI, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf CPC Art. 1.022 +4 more

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Parties

TERRAINS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou erro material; a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e exame de legislação local (Súmula 280/STF), e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via declaratória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.