AREsp 1948258 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a indicação do dispositivo invocado (art. 73, §1º, II, do CPC) foi considerada, mas o óbice aplicado foi a ausência de comando normativo nesse dispositivo para respaldar a tese recursal; a pretensão do embargante constitui mera rediscussão do mérito, não sanável por embargos, e a parte foi advertida sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: OSVALDO PEREZ FRAZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula STF Nº 284, Art. 73, §1º, Inciso II, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula STF Nº 284 Art. 73, §1º, Inciso Ii, CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

OSVALDO PEREZ FRAZATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula STF nº 284 por ausência de comando normativo
  3. 3 se o art. 73, §1º, II, do CPC contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a indicação do dispositivo invocado (art. 73, §1º, II, do CPC) foi considerada, mas o óbice aplicado foi a ausência de comando normativo nesse dispositivo para respaldar a tese recursal; a pretensão do embargante constitui mera rediscussão do mérito, não sanável por embargos, e a parte foi advertida sobre possível multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.