REsp 1963318 - DECISAO

REsp 1963318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das questões suscitadas, citando precedente no AgInt no AREsp 1.411.312/MG que enfrentou a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargantes; Embargado: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Reajuste De 3, 17%
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

ré

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 476/STJ ao caso
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou das questões suscitadas, citando precedente no AgInt no AREsp 1.411.312/MG que enfrentou a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.