AREsp 1861563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão discutida caracteriza ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa sujeita ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC/2002) com aplicação da Súmula 83/STJ, e a parte tentou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Inovação Recursal
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Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e reexame de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão discutida caracteriza ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa sujeita ao prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC/2002) com aplicação da Súmula 83/STJ, e a parte tentou, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.