AREsp 1992464 - DECISAO

AREsp 1992464 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a decisão de que o recurso especial era intempestivo está fundamentada na correta contagem do prazo: publicação em 20/2/2020, início da contagem em 21/2/2020 e término em 6/3/2020, aplicando-se art. 798 do CPP e dispositivos do CPC/2015 subsidiariamente; o recurso especial foi interposto em 13/3/2020, fora do prazo, e a suspensão de prazos por COVID-19 não alcançou o período controvertido.

Parties
Embargante: DANIELA APARECIDA VIEIRA KAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos, Tempus Regit Actum, Suspensão De Prazos Em Razão Da COVID 19, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Tempus Regit Actum Suspensão De Prazos Em Razão Da COVID 19 Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA APARECIDA VIEIRA KAMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 contagem de prazos em processos penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a decisão de que o recurso especial era intempestivo está fundamentada na correta contagem do prazo: publicação em 20/2/2020, início da contagem em 21/2/2020 e término em 6/3/2020, aplicando-se art. 798 do CPP e dispositivos do CPC/2015 subsidiariamente; o recurso especial foi interposto em 13/3/2020, fora do prazo, e a suspensão de prazos por COVID-19 não alcançou o período controvertido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se