REsp 1870680 - DECISAO

REsp 1870680 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já havia decidido que o pensionamento deveria ser calculado na proporção de 2/3 do salário mínimo e a embargante não havia impugnado o termo final do pensionamento nem a inclusão do 13º salário no recurso especial, além de que a revisão pelo Tribunal de origem para cinco salários mínimos violaria o princípio non reformatio in pejus.

Parties
Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A (sucessora por incorporação da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pensionamento, 13º Salário
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Non Reformatio in Pejus Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A (sucessora por incorporação da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES)

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão que determinou o pensionamento na proporção de 2/3 do salário mínimo carece de complementação quanto ao termo final e ao décimo terceiro salário
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus ao reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já havia decidido que o pensionamento deveria ser calculado na proporção de 2/3 do salário mínimo e a embargante não havia impugnado o termo final do pensionamento nem a inclusão do 13º salário no recurso especial, além de que a revisão pelo Tribunal de origem para cinco salários mínimos violaria o princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.