AREsp 1807042 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); os embargantes tentam rediscutir questões de mérito e inovar matéria que não cabe em embargos; a dosimetria e os efeitos da condenação foram devidamente fundamentados e respaldados por lei e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Comum, Atipicidade, Regime Prisional, Perda Do Cargo
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de alegações de incompetência da justiça comum e atipicidade em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); os embargantes tentam rediscutir questões de mérito e inovar matéria que não cabe em embargos; a dosimetria e os efeitos da condenação foram devidamente fundamentados e respaldados por lei e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados