AREsp 1843672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas rediscute o mérito já analisado pela Corte a quo, e não demonstrou conduta protelatória apta a justificar a multa do art. 1.026, § 2º; ademais, a decisão de restituir a comissão de corretagem está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não preencheu requisitos de prequestionamento, sendo inviável o processamento por ausência de alcance normativo e aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
EMBARGANTE: MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; EMBARGADO: CICERO ROBERTO DO NASCIMENTO PEIXOTO TEIXEIRA; EMBARGADO: SAISK POLLYANNA CAVALCANTE TEIXEIRA; Interes.: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; OUTRO NOME: SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 282/stf, 211/stj, 83/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Comissão De Corretagem Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MABER CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

EMBARGANTE

CICERO ROBERTO DO NASCIMENTO PEIXOTO TEIXEIRA

EMBARGADO

SAISK POLLYANNA CAVALCANTE TEIXEIRA

EMBARGADO

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Interes.

SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por protelatório
  3. 3 obrigação de restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas rediscute o mérito já analisado pela Corte a quo, e não demonstrou conduta protelatória apta a justificar a multa do art. 1.026, § 2º; ademais, a decisão de restituir a comissão de corretagem está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não preencheu requisitos de prequestionamento, sendo inviável o processamento por ausência de alcance normativo e aplicação das súmulas pertinentes.