AREsp 1835952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante repetiam matéria de mérito já apreciada; aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, e o valor das astreintes (R$ 64.400,00) não foi considerado excessivo, não justificando modificação pelo STJ.

Parties
EMBARGANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; EMBARGADO: CLÉLIA MACHADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.835.952 RJ / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

EMBARGANTE

CLÉLIA MACHADO DE MENDONÇA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.835.952 RJ / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no julgado
  2. 2 inaplicabilidade alegada das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ
  3. 3 prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante repetiam matéria de mérito já apreciada; aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, e o valor das astreintes (R$ 64.400,00) não foi considerado excessivo, não justificando modificação pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
  • Rejeito os embargos de declaração.