EREsp 1718088 - ACORDAO

EREsp 1718088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios; por isso não se acolhe o pedido e não se aplica multa nem majoração de honorários.

Parties
Embargante: PAULO CAMELO TIMBO; Embargante: MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBO; Embargado: FRANCISCO LUCIANO MARROCOS ARAGAO; Embargado: SARAH MARIA EVANGELISTA MARROCOS DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro Material, Coisa Julgada, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Erro Material Coisa Julgada Omissão

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Parties

PAULO CAMELO TIMBO

Embargante

MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBO

Embargante

FRANCISCO LUCIANO MARROCOS ARAGAO

Embargado

SARAH MARIA EVANGELISTA MARROCOS DE ARAGAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de erro material (art. 463 CPC/1973)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de ação rescisória sem esgotamento de recursos (Súmula 514/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios; por isso não se acolhe o pedido e não se aplica multa nem majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 à parte embargante