AREsp 1902976 - DECISAO

AREsp 1902976 - DECISAO

Não havendo fixação de honorários advocatícios a favor da parte adversa na origem (julgamento ocorrido em sede de agravo de instrumento), não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pelo que os embargos são acolhidos para excluir a determinação de majoração sem modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para excluir da decisão embargada a determinação relativa à majoração de honorários advocatícios, sem modificar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido decorreu de agravo de instrumento sem fixação prévia de honorários na origem
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo fixação de honorários advocatícios a favor da parte adversa na origem (julgamento ocorrido em sede de agravo de instrumento), não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pelo que os embargos são acolhidos para excluir a determinação de majoração sem modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para excluir da decisão embargada a determinação relativa à majoração de honorários advocatícios, sem modificar o resultado do julgamento.

Orders

  • Excluir da decisão embargada a determinação relativa à majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.