AREsp 1804352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, sendo inadmissível a oposição de embargos com o intuito de rediscutir matéria; o agravo interno também não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Embargado: G A DE C (MENOR); Embargado: H G A DE C (MENOR); Embargado: C A DE C - POR SI E REPRESENTANDO; Embargado: ESTRE AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Embargante

G A DE C (MENOR)

Embargado

H G A DE C (MENOR)

Embargado

C A DE C - POR SI E REPRESENTANDO

Embargado

ESTRE AMBIENTAL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, sendo inadmissível a oposição de embargos com o intuito de rediscutir matéria; o agravo interno também não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.