AREsp 1857615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou com clareza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não incorreu nos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os argumentos trazidos constituem mera rediscussão de matéria inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EXPRESSO PEGASO EIRELI; Embargante (outro Nome): EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: BRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Embargante

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante (outro Nome)

BRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou com clareza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não incorreu nos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os argumentos trazidos constituem mera rediscussão de matéria inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração