AREsp 1774860 - DECISAO

AREsp 1774860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o tribunal examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova da posse anterior, circunstância cuja reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSEMARY FERREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Reexame De Matéria Probatória, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Reexame De Matéria Probatória Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMARY FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do NCPC/2015
  2. 2 omissão na análise de provas documentais e contradição na valoração de provas testemunhais
  3. 3 possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o tribunal examinou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova da posse anterior, circunstância cuja reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.