AREsp 1958669 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração para sanar omissão relativa à petição da União sobre a afetação e suspensão de feitos, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução do processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular prosseguimento, nos termos da petição indicada.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Afetação De Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Afetação De Recurso Extraordinário Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação de petição sobre afetação e suspensão de feitos
2 decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
3 pedido de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada.
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.