AREsp 1958862 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão apontada, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da petição que apontou a existência de suspensão determinada pelo TRF-1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Suspensão De Processos Por Afetação

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Suspensão De Processos Por Afetação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à petição sobre suspensão de processos pelo TRF-1ª Região
2 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região