REsp 1919397 - DECISAO

REsp 1919397 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração opostos tinham visível propósito de prequestionamento e, assim, não eram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito da correção monetária, manteve-se o entendimento consolidado pelo Tema 905 do STJ de que as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91, e que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; o pedido do INSS para aplicação da TR foi rejeitado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Correção Monetária, Juros De Mora, Índices (inpc, IPCA E, Tr), Prequestionamento, Súmula 98/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Correção Monetária Juros De Mora Índices (inpc, IPCA E, Tr) Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 contra embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus TR/IPCA-E)
  3. 3 Aplicação dos juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque os embargos de declaração opostos tinham visível propósito de prequestionamento e, assim, não eram manifestamente protelatórios (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito da correção monetária, manteve-se o entendimento consolidado pelo Tema 905 do STJ de que as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91, e que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; o pedido do INSS para aplicação da TR foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta aos embargos de declaração
  • Negado provimento quanto à pretensão do INSS de aplicar a Taxa Referencial (TR) para correção monetária em substituição ao entendimento consolidado (INPC/IPCA-E conforme o caso) e mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido