AREsp 1980265 - DECISAO

AREsp 1980265 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não supre a necessidade de demonstração, à luz da tese recursal, de que a apreciação prescindiria do reexame de provas; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIVO S/A; Embargada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VIVO S/A

Embargante

TELEFÔNICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual omissão
  3. 3 Requisito de impugnação específica e individualizada conforme art. 253 RISTJ e jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não supre a necessidade de demonstração, à luz da tese recursal, de que a apreciação prescindiria do reexame de provas; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).