AREsp 1977384 - DECISAO

AREsp 1977384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, nessa extensão, concluiu-se pela inadmissibilidade do apelo nobre em razão de: (i) ausência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração; (ii) firme entendimento de que a competência para cumprimento individual da sentença coletiva é definida ratione personae pelo art. 109 da CF, cabendo, no caso, à Justiça Estadual quando o executado não integra o rol do art. 109; (iii) inaplicabilidade ou inoponibilidade do chamamento ao processo na fase de execução diante da falta de identidade de ritos; e (iv) defeitos formais nas razões recursais (falta de cotejo analítico e de...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública (art. 43 e art. 516 CPC; art. 109 CF)
  3. 3 necessidade e admissibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (arts. 116, 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, nessa extensão, concluiu-se pela inadmissibilidade do apelo nobre em razão de: (i) ausência de omissão, obscuridade ou contradição passível de ser sanada por embargos de declaração; (ii) firme entendimento de que a competência para cumprimento individual da sentença coletiva é definida ratione personae pelo art. 109 da CF, cabendo, no caso, à Justiça Estadual quando o executado não integra o rol do art. 109; (iii) inaplicabilidade ou inoponibilidade do chamamento ao processo na fase de execução diante da falta de identidade de ritos; e (iv) defeitos formais nas razões recursais (falta de cotejo analítico e de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.