AREsp 1846226 - DECISAO

AREsp 1846226 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por se destinarem indevidamente à rediscussão de matéria já apreciada; não há omissão ou contradição na decisão embargada, que já determinou a aplicação do IPC para os RDBs/CDBs de jan/fev/1989 e a aplicação dos índices da Corregedoria sobre a diferença até o pagamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Processo Civil Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 índice de correção monetária aplicável aos RDBs e CDBs (IPC versus índice da Corregedoria)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por se destinarem indevidamente à rediscussão de matéria já apreciada; não há omissão ou contradição na decisão embargada, que já determinou a aplicação do IPC para os RDBs/CDBs de jan/fev/1989 e a aplicação dos índices da Corregedoria sobre a diferença até o pagamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.