AREsp 1914219 - DECISAO
Não há omissão no julgado; a decisão já fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico e os detalhes sobre o método de cálculo devem ser decididos oportunamente no momento processual adequado (liquidação do decisum), de modo que os embargos de declaração são improcedentes para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: HENRY GOTLIEB; Embargado: Bradesco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Proveito Econômico, Fixação De Honorários Advocatícios, Liquidação Do Decisum
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRY GOTLIEB
Embargante
Bradesco
Embargado
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à forma de apuração do proveito econômico
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 momento processual adequado para definir método de cálculo dos honorários
Ratio Decidendi
Não há omissão no julgado; a decisão já fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico e os detalhes sobre o método de cálculo devem ser decididos oportunamente no momento processual adequado (liquidação do decisum), de modo que os embargos de declaração são improcedentes para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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