RHC 157123 - DECISAO

RHC 157123 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na origem e sua análise exige exame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus; os embargos pretendem a modificação do julgado anterior e a rediscussão da matéria de mérito, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegação de violação de domicílio
  3. 3 Supressão de instância por rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a alegação de violação de domicílio não foi apreciada na origem e sua análise exige exame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus; os embargos pretendem a modificação do julgado anterior e a rediscussão da matéria de mérito, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.