AREsp 1992029 - DECISAO

AREsp 1992029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por conseguinte, não se pode adentrar no mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: REGINALDO DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Falsidade Documental, Exibição De Documento, Devido Processo Legal, Contraditório, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Impugnação Específica Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DA SILVA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se existiu omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 se era cabível análise de mérito do recurso especial nesta instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por conseguinte, não se pode adentrar no mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil