EREsp 1884716 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram examinadas no julgado e a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios. Quanto ao pedido de multa, foi indeferido por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Superávit Previdenciário, Distribuição Entre Patrocinado E Patrocinador, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Superávit Previdenciário Distribuição Entre Patrocinado E Patrocinador Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 existência ou não de omissão quanto aos julgados paradigmas
3 possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Indefere-se o pedido de aplicação de multa processual.